Despacho de Julgamento nº 23/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 23/2014-GFN
PROCESSO: 50300.000783/2014-29
Fiscalizada: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS-ME
CNPJ 45.135.456/0001-05
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no referido Processo nº 50300.000783/2014-29, instaurado em 26 de maio de 2014 pela Ordem de Serviço nº 0001-2014-GFN, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS-ME, CNPJ 45.135.456/0001-05, pelo cometimento da infração prevista no art. 23, inciso XIII da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
Brasília-DF, 22 de Agosto de 2014.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I