Despacho de Julgamento nº 22/2014/GFN

Despacho de Julgamento nº 22/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 22/2014-GFN

PROCESSO: 50305.000597/2014-41
Fiscalizada: FRANCIVALDO ALMEIDA DE LIMA
CPF 835.299.502-20

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50305.000597/2014-41, instaurado com base na infração constante do Auto de Infração nº 000655 – 6, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao operador FRANCIVALDO ALMEIDA DE LIMA, CPF 835.299.502-20, pelo cometimento da infração prevista no art. 20, inciso XXXIX da Resolução nº 912-ANTAQ.

Brasília-DF, 22 de Agosto de 2014.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I