Despacho de Julgamento nº 21/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 21/2014-GFN
PROCESSO: 50306.000951/2014-26
Fiscalizada: JB MARINE SERVICE LTDA
CNPJ: 02.335.126/0001-42
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50306.000951/2014-26, instaurado com base na infração constante do Auto de Infração nº 000512-6, bem como as alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa JB MARINE SERVICE LTDA, CNPJ 02.335.126/0001-42, e no mérito, conferir-lhe provimento parcial, reformando-se a penalidade de MULTA pecuniária ao patamar de R$ 2.756,25 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pelo cometimento da infração disposta no inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Brasília-DF, 15 de agosto de 2014.
MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I