Despacho de Julgamento nº 95/2016/GFN
Despacho de Julgamento nº 95/2016/GFN/SFC
Fiscalizada: AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME (00.068.171/0001-52)
Processo nº: 50300.006028/2016-10
Ordem de Serviço nº: N/A
Notificação de nº: N/A
Auto de Infração nº: 02078-8
JULGAMENTO
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2016 – GFN. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME. CNPJ 00.068.171/0001-52. PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE QUE TRATA ESTA NORMA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. INFRINGÊNCIA AO INCISO XLII DO ARTIGO 23, DA RESOLUÇÃO Nº 1274-ANTAQ. MULTA.
Trata-se de decisão em Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infração – AI nº 02078-8 (SEI 0083276), em procedimento de fiscalização extraordinária, em desfavor da empresa AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME, pela prática da infração tipificada no inciso XLIII do artigo 23, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, in verbis:
“Art. 23. São infrações:
XLIII – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de até R$ 200.000,00).”
A conduta irregular, motivadora para lavratura do Auto de Infração, está relacionada ao fato da empresa operar a travessia interestadual de passageiros e veículos entre os municípios de Três Ranchos/GO e Douradoquara/MG sem a devida Autorização da ANTAQ.
Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 33 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.
Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa à empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
O Auto de Infração foi enviado à empresa através do Ofício nº 50/2016/GFN/SFC-ANTAQ, onde foi aberto o prazo de 30 (trinta) dias para a defesa, entretanto a empresa não se defendeu.
Diante da ausência de defesa do indiciado, a equipe de fiscalização, através do PATI nº 10/2016/GFN/SFC (SEI 0123342), sugeriu a aplicação de penalidade de multa no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme dosimetria anexa (SEI 0116249), levando-se em consideração a comprovação da autoria e materialidade da infração.
No mérito, a infração se configura como clara e objetiva, visto que a fiscalização constatou “in loco” a operação da travessia feita pela empresa. A empresa teve o direito de se defender e não o fez. Ressalta-se que a empresa possui reincidência específica conforme citado no mesmo PATI.
Do exposto, julgo pela subsistência do Auto de Infração nº 002078-8, em que restou configurada a autoria da empresa AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME, pela prática da infração tipificada no inciso XLIII do artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, decidindo assim, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 21.10.2016, Seção I