Despacho de Julgamento nº 30/2017/SFC
Despacho de Julgamento nº 30/2017/SFC
Fiscalizada: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA (04.892.707/0002-91)
CNPJ: 04.892.707/0002-91
Processo nº: 50306.001720/2015-11
Ordem de Serviço n° 095/2015/UREMN
Notificação n° 039/2015
Auto de Infração n° 001859-7
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF 2015. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE PARINTINS/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CNPJ 04.892.707/0002-91. PARINTINS – AM. NÃO PRESTAR, NOS PRAZOS FIXADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INCISO XVI, ART. 32 DA RESOLUÇÃO N° 3.274/2014-ANTAQ. NÃO OBTER OU NÃO MANTER ATUALIZADAS LICENÇAS AMBIENTAIS PERTINENTES. INCISO XVII, ART. 32 DA RESOLUÇÃO N° 3.274/2014-ANTAQ. DEIXAR DE OBTER OU DE MANTER ATUALIZADOS LICENÇAS E ALVARÁS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES QUE ATESTEM A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INCISO XXI, ART. 32 DA RESOLUÇÃO N° 3.274/2014-ANTAQ. ADVERTÊNCIA
INTRODUÇÃO
Trata-se do Processo Administrativo de Fiscalização ordinária para apurar possíveis infrações cometidas na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) localizada em Parintins/AM. O presente Processo foi instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização de n° 195/2015-UREMN, em face da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC, CNPJ 04.892.707/0002-91, Administradora da IP4, por ser Administração Hidroviária vinculada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com descentralização para a AHIMOC.
A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ, com fins de apurar o suposto cometimento da infrações disposta nos incisos XVI, XVII e XXI do Art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ:
Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:
…
XVI – não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XVII – não obter ou não manter atualizadas licenças ambientais pertinentes: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
…
XXI – deixar de obter ou de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração de n° 001234-3, indicando que restaram configuradas as infrações acima elencadas.
A infração prevista no inciso XVI estaria caracterizada por a AHIMOC ter deixado de apresentar as informações e documentos solicitados pela ANTAQ-UREMN no Ofício nº 264/2015-UREMN, recebido em 09/11/2015.
Já a infração prevista no inciso XVII, estaria configurada tendo em vista que o Porto de Parintins não possui licença ambiental.
Com relação à infração prevista no inciso XXI foi observada pela equipe de fiscalização diante da ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido que ateste a segurança da instalação portuária contra incêndios e acidentes.
O Sr. Chefe da UREMN proferiu Despacho UREMN 0021359 no qual se declara suspeito em virtude de ter ocupado o cargo de Analista de Estrutura no DNIT, entre os anos de 2012 a 2015, bem como que possui parente em terceiro grau na aludida autarquia exercendo o cargo de Coordenador da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, razão pela qual alega sua suspeição para julgar processos sancionadores que tenham como parte o DNIT.
Em PARECER n. 00045/2016/NLC/PFANTAQ/PGF/AGIJ (SEI 0113588) são elencadas as causas de suspeição estabelecidas em lei.
Os presentes autos foram novamente encaminhados a UREMN para julgamento por meio do Despacho GFP 0113589, uma vez não ter havido a caracterização da suspeição do Sr. Chefe da UREMN.
Porém, em Despacho UREMN 0114467, o Sr. Chefe da UREMN esclarece que o possui parente até terceiro grau (pai) exercendo a função Coordenador da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC (ver publicação no DOU – SEI 0114472), função esta do quadro de pessoal do DNIT, e, como Coordenador da AHIMOC, e que o referido parente participa atualmente como representante dessa entidade. Dessa forma, foi caracterizada a suspeição do servidor para realizar o julgamento do presente processo.
Os presentes autos foram encaminhados para a sua substituta para julgamento.
Porém, a mesma também entendeu que era suspeita para realizar o julgamento uma vez ter participado como fiscal no processo, tendo lavrado o Auto de Infração que deu origem aos presentes autos, conforme Despacho UREMN 0120509, importando em possível violação do dever de imparcialidade, caso o mesmo agente que lavrou o Auto de Infração venha a julgar o processo administrativo decorrente desse mesmo Auto de Infração.
Assim, os presentes autos foram devolvidos para a GFP para julgamento de forma excepcional diante da suspeição do titular e substituta da Chefia da UREMN.
A GFP, por sua vez, proferiu o Despacho de Julgamento nº 50/2017/GFP/SFC (SEI 0249940), no qual foi aplicada a penalidade de advertência para as infrações tratadas nos presentes autos.
A processada foi notificada da decisão por meio do Ofício nº 34/2017/GFP/SFC-ANTAQ (SEI 0251150), recebido em 25/04/2017 e protocolou seu Recurso, tempestivamente, em 10/05/2017.
Em Despacho GFP (SEI 0281510), é externado o entendimento de que o Recurso interposto, embora tempestivo, não deve ser acolhido quanto às infrações previstas nos incisos XVI e XXI, e reconsiderou a decisão quanto à infração prevista no inciso XVII, uma vez ter sido apresentada a Licença de Operação no Conteúdo de Mídia Anexo do Ofício 1987/2015/DG-DNIT (SEI 0007317).
FUNDAMENTOS
Em sua peça recursal, a Recorrente alega que já sanou ou se encontra em vias de sanar as irregularidades apontadas nestes autos, sem indicar especificamente quais medidas adotou para tanto.
Além disso, alegou que a situação precária de algumas Instalações Públicas de Pequeno Porte – IP4 é decorrente de restrições orçamentárias que independem das ações adotadas pela AHIMOC e, portanto, não é consequência de má conduta por parte da Recorrente.
Alegou ainda que o Contrato n° SR-619/2016, cujo objetivo é a execução de obras na IP4 de Parintins, possibilitará que a mesma atenda à exigência da ANTAQ de Certificado do Corpo de Bombeiros.
Adoto como razões da presente decisão as expressas no Parecer Técnico Instrutório n° 5/2016/UREMN/SFC (SEI 0006206), para considerar confirmadas as infrações previstas nos incisos XVI e XXI do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
Acrescento que a ausência de prestações de informações solicitadas não diz respeito à restrições orçamentárias, assim como as operações da instalação portuária sem o Certificado do Corpo de Bombeiros corresponde a infração que acarreta risco à segurança, sendo que a restrição orçamentária alegada não é justificativa para que a instalação portuária opere sem esse documento.
Verifico ainda que está bem aplicada a penalidade de advertência para o presente caso, uma vez que se tratam de infrações de natureza leve e a processada era primária à época do cometimento das infrações.
CONCLUSÃO
Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com a julgamento do presente Despacho.
Por todo o exposto, conheço do Recurso, visto que tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a penalidade de advertência aplicada pela prática das infrações previstas nos incisos XVI e XXI do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 06.06.2017, Seção I