6460-18
RESOLUÇÃO Nº 6.460-ANTAQ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012383/2016-28 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 450ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa BONTUR – Bondinhos Aéreos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.551.382/0001-79, visando a outorga de autorização para explorar instalação portuária na modalidade de Instalação Portuária de Turismo – IPTur, localizada na Foz do Rio Camboriú, município de Balneário Camboriú/SC, em área total de 2.255,80 m², para fins de movimentação de passageiros destinados ou provenientes de transporte aquaviário, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 2013, o Decreto nº 8.033, de 2013, a Resolução Normativa nº 20-ANTAQ, de 2018, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 05/2017-ANTAQ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.10.2018, Seção I