AC-44-2019
ACÓRDÃO Nº 44-2019-ANTAQ
Processo: 50300.012432/2017-11
Parte: CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A (23.758.522/0001-52)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela empresa CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.758.522/0001-52, domiciliada na Rodovia Cesar Franco – SE 100, Distrito Rural – Barra dos Coqueiros/SE, em face de decisão proferida pela Gerência de Afretamento da Navegação – GAF, desta Agência, por não conceder o Certificado de Liberação de Carga Prescrita – CLCP 201710964, referente à carga “HRSG OCC MODULES, PARTES E PEÇAS DO MÓDULO DA CALDEIRA SGP0068”, embarcada no navio BBC RUBY.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas da 461ª e 463ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada, realizadas em 16/05/2019 e 18/06/2019, respectivamente, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
“Conhecer o recurso interposto pela empresa CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e no mérito dar-lhe provimento, baseada no interesse público demonstrado.”
O Diretor Mário Povia apresentou o seguinte voto-vista:
“Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela Gerência de Afretamento da Navegação – GAF.”
O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na íntegra, o voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 30.07.2019, seção I
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