7131-19
RESOLUÇÃO Nº 7.131-ANTAQ, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021134/2018-95 e tendo em vista o deliberado em sua 465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.060.983/0003-65, visando a construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, localizado na Rodovia BA-528, nº 3143, Estrada Ponta do Fernandinho, Galpão 1 e 2, São Tomé de Paripe – Salvador/BA, para movimentação e armazenagem de carga geral pelo modal aquaviário, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio nº 02/2019-ANTAQ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.08.2019, Seção I
Nenhum comentário