7205-19
RESOLUÇÃO Nº 7.205-ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000598/2019-49 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura – Minfra, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.586.433/0001-45, visando a outorga de autorização para a construção e exploração de instalação portuária na modalidade Terminal de Uso Privado – TUP, para movimentação e/ou armazenagem de carga geral e carga geral conteinerizada, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; o Decreto nº 8.033, de 2013; a Resolução Normativa nº 20-ANTAQ, e o Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 03/2019-ANTAQ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.09.2019, Seção I
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