AC-77-2019
ACÓRDÃO Nº 77-2019-ANTAQ
Processo: 50650.004171/2019-40
Parte: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (825.281.011-04), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP (32.323.149/0001-06)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso em 2ª instância interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, representada por GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Assessoria Técnica – AST/DT, desta Agência, que indeferiu o pedido de acesso ao Processo nº 50300.007611/2016-48, no âmbito do Pedido de Informação ao Cidadão nº 989/2019/ANTAQ, de 05/08/2019.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18/09/2019, acordam os Diretores da Agência em conhecer do recurso em 2ª instância interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, concedendo acesso apenas aos documentos prévios à realização da Audiência Pública nº 08/2018-ANTAQ, no âmbito do Processo nº 50300.007611/2016-48, tendo em vista a ausência de deliberação conclusiva sobre matéria discutida naqueles autos.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 07.10.2019, seção I
Nenhum comentário