AC-76-2019
ACÓRDÃO Nº 76-2019-ANTAQ
Processo: 50650.004706/2019-82
Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso em 2ª instância interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP, por intermédio de DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, que indeferiu o pedido de vistas e cópias do Processo nº 50300.009518/2017-59, no âmbito do Pedido de Informação ao Cidadão nº 1191/2019/ANTAQ, de 23/08/2019.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18/09/2019, acordam os Diretores da Agência em conhecer do recurso em 2ª instância interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP, para, no mérito, deferi-lo, concedendo acesso ao processo ao Processo nº 50300.009518/2017-59, ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo legal.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 07.10.2019, seção I
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