7310-19

7310-19

RESOLUÇÃO Nº 7.310-ANTAQ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012582/2017-17 e tendo em vista o deliberado em sua 467ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo nº 50300.012582/2017-17, de interesse da empresa POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, diante do perecimento de seu objeto, seja em razão da prejudicialidade da questão emergencial originariamente suscitada, seja pela concessão de medida cautelar, ainda em vigor, proferida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.10.2019, Seção I

 467ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.012582/2017-17 Arquivamento CNPJ 12.303.730/0001-40 Medida Administrativa Cautelar POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.310-ANTAQ Tribunal de Contas da União - TCU