7444-19
RESOLUÇÃO Nº 7.444-ANTAQ, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004383/2019-05 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura – MInfra, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa PLATAFORMA LOGÍSTICA DO AMAPÁ LTDA, referente à autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, localizado no município de Santana/AP, com área de 169.523,00m², para movimentação e/ou armazenagem de granéis líquidos, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 12/2019-ANTAQ.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura – MInfra, com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à sua esfera de competência.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.12.2019, Seção I
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