7634-20
RESOLUÇÃO Nº 7.634-ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2020
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, no art. 5º, da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia, e no inciso I, art. 1º, da Portaria nº 76/2020-DG, bem como o que consta do Processo nº 50300.001272/2019-39, em ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para 22/05/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 12/02/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 2º Alterar para o dia 19/05/2020 a data de realização da audiência presencial prevista no Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23.03.2020, Seção I
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