7686-20
RESOLUÇÃO Nº 7.686-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018597/2018-70 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração do Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.701.088/0001-22, domiciliada na Rua Senador José Henrique, nº 224, 23º Andar, Ilha do Leite – Recife/PE, relativamente ao Terminal de Uso Privado – TUP localizado na Margem Direita do Rio Tapajós, Avenida Maricá, nº 75, Bairro Prainha – Santarém/PA, a ser implantado em área total de 11.195.69m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel líquido, valendo-se do modal aquaviário, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, ambos de 2013, bem como o disposto na Resolução Normativa nº 20-ANTAQ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.04.2020, Seção I
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