8045-20
RESOLUÇÃO Nº 8.045-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011836/2016-07 e tendo em vista o deliberado em sua 487ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura (MINFRA), na qualidade de Poder Concedente, e a empresa WSAN LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.761.991/0001-19, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas (ETC), localizada na Estrada das Charqueadas, s/nº, Bairro Charqueadas, Jaguarão/RS, em área total de 63.251,00m² (sessenta e três mil duzentos e cinquenta e um metros quadrados), destinada à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, valendo-se do modal aquaviário, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013; a Resolução Normativa nº 20-ANTAQ, de 16 de maio de 2018; e o Instrumento Convocatório nº 19/2018.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 29.09.2020, Seção I
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