8063-20
RESOLUÇÃO Nº 8.063-ANTAQ, DE 9 DE OUTUBRO 2020
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009419/2020-72 e tendo em vista o deliberado em sua 488ª Reunião Ordinária, realizada entre 5 e 7 de outubro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 11/2020-ANTAQ, consubstanciada no documento SEI nº 1151483, relativa ao certame licitatório para arrendamento de terminal portuário destinado a movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal marinho, denominado TERSAB, localizado no Complexo Portuário de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA) para promover os ajustes necessários nos estudos e demais documentos basilares do processo e preencher as minutas de edital e contrato de arrendamento com os resultados obtidos da equação econômico-financeira, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.10.2020, Seção I
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