AC-484-2021

AC-484-2021

ACÓRDÃO Nº 484-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Processo: 50300.015807/2020-92
Parte: GEONAVEGAÇÃO S.A (12.184.506/0001-87)

Ementa:
Processo Administrativo Sancionador. Subsistência parcial do auto de infração. Aplicação de multa. Instauração de processos administrativo sancionador com vistas à extinção da autorização por cassação.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02/09/2021, por maioria, vencida a Diretora Gabriela Costa, ante as razões expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou a proposta apresentada pelo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – declarar parcialmente subsistente o Auto de Infração 004654-0, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ); II – aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) em desfavor de GEONAVEGAÇÃO S.A., na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233/2001, pela prática da infração capitulada no art. 26, inciso II, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 18, consubstanciada na omissão do fornecimento de informações solicitadas por equipe de fiscalização da ANTAQ (Fato Infracional 1); III – promover o arquivamento dos autos em relação ao fato infracional descrito no art. 20, inciso II, alínea “d”, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 05, sem aplicação de qualquer penalidade em face de GEONAVEGAÇÃO S.A. (Fato Infracional 2); IV – determinar a instauração de processo administrativo sancionador em desfavor da empresa GEONAVEGAÇÃO S.A., com vistas à extinção da autorização por cassação; e V – cientificar a GEONAVEGAÇÃO S.A. acerca da presente decisão.

Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa, que proferiu seu voto antes de deixar a Diretoria da Agência.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator

Publicado no DOU de 14.09.2021, Seção I

 50300.015807/2020-92 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-484-2021 Adalberto Tokarski - relator Auto de Infração nº 004654-0 CNPJ 12.184.506/0001-87 GEONAVEGAÇÃO S.A Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução Normativa nº 05 - art. 20 - inciso II - alínea "d" Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Resolução Normativa nº 18 - art. 26 - inciso II Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ Unidade Regional do Rio de Janeiro - URERJ