AC-604-2021
ACÓRDÃO Nº 604-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 50300.012074/2020-34
Parte: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (47.067.525/0001-08)
Ementa:
Requerimento de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP). Reconhecimento da possibilidade de celebração de Contrato de Adesão.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 04/10/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, CNPJ 47.067.525/0001-08, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, andares 12 a 14, Pinheiros, São Paulo/SP, visando a outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de Ponta das Pedras/PA, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal, uma vez atendidos os requisitos da Lei nº 12.815, do Decreto nº 8.033/2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 10/2021; II – restituir os autos à Superintendência de Outorgas, para resolução de pendência apontada quanto ao documento SEI nº 1080494; III – determinar que, após a conclusão da providência especificada no item anterior, o presente processo seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do contrato de adesão; e IV – cientificar a empresa acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.10.2021, seção I
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