4104-15
RESOLUÇÃO Nº 4.104 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO OUTORGADO À EMPRESA ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A. PARA A EMPRESA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.001791/1997 e tendo em vista o que foi deliberado na 383ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 4 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 38-ANTAQ, de 07 de outubro de 2014, outorgado à empresa Icolub Indústria de Lubrificantes S/A., CNPJ nº 00.974.369/0001-03, para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 10.456.016/0001-67, em razão da incorporação da titular da outorga pela requerente, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, a norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014, bem como o art. 3º da Portaria nº 249-SEP, de 29 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.05.2015, seção 1
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