4143-15
RESOLUÇÃO Nº 4.143 – ANTAQ, DE 25 DE MAIO DE 2015.
APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.000140/2014-35 e tendo em vista o que foi deliberado na 378ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de fevereiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa A. A. dos Santos Pereira Transporte – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.828.997/0001-26, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com base no inciso XXIII do art. 20 da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, consubstanciada no fato de deixar de prestar as informações solicitadas por esta Agência no prazo que lhe fora fixado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.05.2015, seção 1
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