4147-15
RESOLUÇÃO Nº 4.147 – ANTAQ, DE 25 DE MAIO DE 2015.
DEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA, PARA TESTE DE COMISSIONAMENTO DE CARGA POR MEIO DO CARREGAMENTO DE BAUXITA.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000529/2009-63, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Deferir autorização em caráter especial e de emergência à empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A., CNPJ nº 08.807.676/0001-01, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para teste de comissionamento de carga por meio do carregamento de bauxita, no Terminal de Múltiplo Uso (T-MULT), durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, não gerando direitos à continuidade de prestação dos serviços.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Determinar que a Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Agência, acompanhe o cumprimento desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor Geral
Publicado no DOU de 27.05.2015, seção 1
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