3628-14
RESOLUÇÃO Nº 3.628 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50304.000908/2013-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.000908/2013-08 e tendo em vista o que foi deliberado na 369ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50304.000908/2013-08, instaurado em face da Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, tendo em vista a necessária observância ao princípio da irretroatividade na aplicação de normas editadas pela ANTAQ.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, avalie em processo apartado, a convalidação do Termo Aditivo nº 00/014/01, firmado entre a DOCAS/PB e a empresa Mineração Coto, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Art. 3º Declarar a possibilidade de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 00/014/00, celebrado entre a DOCAS/PB e a supracitada empresa, uma vez que oriundo de regular procedimento licitatório, ficando a critério do Poder Concedente avaliar a conveniência e oportunidade de fazê-lo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.09.2014, seção 1