3648-14
RESOLUÇÃO Nº 3.648 – ANTAQ, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
APROVA A ADAPTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO JUNTO À EMPRESA PORTOCEL – TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50000.009006/1993 e tendo em vista o que foi deliberado na 370ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Contrato de Adesão MT/DPH nº 042/95, de 14 de novembro de 1995, ratificado pelo Termo de Autorização nº 318-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2007, de titularidade da empresa Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.497.394/0001-54, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.09.2014, seção 1