AC-765-2021
ACÓRDÃO Nº 765-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo: 50300.000376/2020-60
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Proposta de alteração da norma constante da Portaria nº 267-DG/ANTAQ. Estabelecimento das competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ. Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – aprovar a minuta de Portaria SRG 1478077 que altera a norma constante da Portaria nº 267-DG/ANTAQ, de 25 de setembro de 2020, que estabelece as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ; e II – retornar os presentes autos à Superintendência de Regulação – SRG, em prosseguimento.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicado no DOU de 17.12.2021, seção I
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