AC-177-2022
ACÓRDÃO Nº 177-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022
1. Processo: 50300.023351/2021-15
2. Parte: SCPar Porto de Imbituba S.A. (17.315.067/0001-18)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de transição entre a SCPar Porto de Imbituba S.A. e o Consórcio Sul Minas, para exploração de área destinada à movimentação e armazenagem de granéis minerais, especialmente minério de ferro, no Porto de Imbituba/SC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre SCPar Porto de Imbituba S.A. e a empresa Consórcio Sul Minas para exploração de área de 55.307,90 m², referente ao Terminal de Granéis Minerais (TGM), no Porto de Imbituba/SC, destinada à movimentação e armazenagem de granéis minerais, especialmente minério de ferro;
5.2. informar que, expirado o prazo contratual sem que a licitação para o arrendamento da área seja ultimado e desde que mantidas as mesmas condições de exploração e operacionalidade, a autoridade portuária ficará autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhá-los à ANTAQ, por cópia, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura; e
5.3. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.03.2022, seção I
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