Deliberação SOG 15-2022
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50300.001466/2022-30, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 700-ANTAQ, de 7 de outubro de 2010, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.272.024/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 3º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 700-ANTAQ e revogar a Deliberação-DG nº 66-ANTAQ, de 9 de abril de 2021, e as Resoluções ANTAQ nº 5.679/2017 e nº 4.616/2016.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União – DOU.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 04.04.2022, seção I
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