AC-213-2022
ACÓRDÃO Nº 213-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50300.000334/2022-91
2. Parte: R R Amaral de Paiva Navegação – ME
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de transporte de Manaus (AM) / Óbidos (PA) / Manaus (AM), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. informar à empresa R R Amaral de Paiva Navegação – ME que:
5.1.1. a linha de transporte de Manaus (AM) / Óbidos (PA) / Manaus (AM) enquadra-se no nível de mercado não competitivo, o que significa que a liberdade de preços será mitigada para a justa e módica prestação do serviço essencial à população, por meio da aplicação dos critérios definidos na Metodologia Multicritério para Determinação de Justa Causa da Elevação de Preços;
5.1.2. as empresas desse mercado devem motivar detalhadamente as causas que justifiquem a transferência direta das flutuações do mercado para os consumidores;
5.1.3. por não estar enquadrado em um cenário Crítico, o procedimento de avaliação e aprovação dos preços em reajuste será feita posteriormente ao requerimento; e
5.1.4. ressaltar que a empresa não fica dispensada de comunicar aos usuários e à ANTAQ os preços a serem majorados, bem como as razões que fundamentaram o reajuste, com atenção ao prazo regulamentar de 30 dias de antecedência, sendo vedada a abusividade de preços.
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC para apuração de potencial descumprimento da obrigação de envio das informações bimestrais obrigatórias previstas no inciso IX do artigo 12 da Resolução-ANTAQ nº 912/2007; e
5.3. cientificar a empresa R R Amaral de Paiva Navegação – ME acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.04.2022, seção I
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