Ementa AC-218-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS SEM A NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PREÇOS PELA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E À ANTAQ. VEDADA ABUSIVIDADE DE PREÇOS.
Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 218-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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