Ementa AC-228-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. TEMA 3.1 DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ, BIÊNIO 2020/2021. MECANISMO DE ANÁLISE E APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES RELACIONADAS COM COBRANÇA DE THC DE USUÁRIOS POR PARTE DOS ARMADORES QUE ATRACAM EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRAS. DEFERIMENTO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 228-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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