AC-272-2022
ACÓRDÃO Nº 272-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.018603/2021-94
2. Parte: Porto do Recife S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A. e a empresa SCS – Sociedade Comercial e de Serviços Químicos Ltda., para exploração de área destinada ao armazenamento, à manipulação, ao ensacamento e à distribuição de barrilha, no Porto do Recife,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a celebração do contrato de transição entre a Porto do Recife S.A., Autoridade Portuária do Porto do Recife, CNPJ nº 04.417.870/0001-11, e a empresa SCS – Sociedade Comercial e de Serviços Químicos Ltda., CNPJ nº 01.625.195/0001-28;
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, articule-se junto à Autoridade Portuária no sentido de dar contornos finais ao conteúdo do instrumento de uso transitório, procedendo aos ajustes necessários na minuta de contrato apresentada; e
5.3. cientificar o Porto do Recife S.A e a empresa SCS – Sociedade Comercial de Serviços Químicos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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