Ementa AC-231-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LIBERAÇÃO. DESBLOQUEIO E REMESSA DE CARGA. RETENÇÃO DE CARGA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CUSTOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM TORNADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 231-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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