Deliberação 81-2022
DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 19 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017851/2021-18 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 20/2021-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório da concessão do Porto de São Sebastião.
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários (CPLA) promova os ajustes necessários nas minutas dos documentos jurídicos conforme proposto ao longo deste voto, especificamente àqueles mencionados na tabela intitulada “Tabela I – Ajustes/Documentos da Licitação.
Art. 3º Determinar à Secretaria Geral (SGE) a publicação na página eletrônica da ANTAQ das respostas às contribuições contidas na Planilha Contribuições Respondidas São Sebastião – pública (SEI nº 1610768).
Art. 4º Encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA) com vistas à continuidade do processo de desestatização.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.05.2022, seção I
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