Ementa AC-303-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS. AUTORIZAÇÃO. DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS RELACIONADOS EM TERMO DE VISTORIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO APÓS SUA CONCLUSÃO.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 303-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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