Ementa AC-311-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 311-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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