AC-346-2022
ACÓRDÃO Nº 346-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2022
1. Processo: 50300.003899/2022-20
2. Interessado: J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de transporte de travessia Manaus (AM) / Careiro da Várzea (AM) – Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com ressalvas, as justificativas apresentadas pela Empresa Brasileira de Navegação J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.236.769/0001-39, operadora da linha de travessia Manaus (AM) / Careiro da Várzea (AM) – Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319), para a majoração dos preços dos serviços de transporte prestados, anotando a necessidade das seguintes correções a serem providenciadas nos próximos reajustes:
5.1.1. escrituração contábil: envio de Demonstração Contábil específica para a linha, contendo o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e o Plano de Contas anual para o período do reajuste com assinatura do contador responsável;
5.1.2. análise de preços: memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período pelo link https://bit.ly/SDN-Travessia); e
5.1.3. envio de dados de movimentação pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDN-Travessia).
5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.06.2022, seção I
Nenhum comentário