Ementa AC-363-2022
Ementa de Acórdão
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. INÍCIO DE VIGÊNCIA DE PRAZO.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 363-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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