Deliberação SOG 86-2022

Deliberação SOG 86-2022

DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 8 DE JULHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.009283/2022-62, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.968-ANTAQ, em favor do empresário individual PAULO CÉSAR DE CARVALHO FONSECA, CNPJ nº 20.940.806/0001-77, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus – AM e Santarém – PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Publicada no DOU de 11.07.2022, seção I

 50300.009283/2022-62 CNPJ 20.940.806/0001-77 Deliberação-SOG nº 86/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Paulo César de Carvalho Fonseca Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.968-ANTAQ Transporte de Passageiros