AC-494-2022

AC-494-2022

ACÓRDÃO Nº 494/2022-ANTAQ

1. Processo: 50300.000151/2022-75
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa para regulamentar o art. 14 da Lei nº 14.301/2022 – BR do Mar, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a norma que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, denominada “BR do Mar,” nos termos da Resolução-MINUTA GRN nº 1612131.
6. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.09.2022, seção I

 50300.000151/2022-75 528ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-494-2022 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ BR do Mar José Renato Fialho - relator Lei nº 14.301 - art. 14 Lei nº 14.301/2022 Proposta de Norma Superintendência de Regulação - SRG