Ementa AC-486-2022
Ementa de Acórdão
ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ANÁLISE DE CONFORMIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS JUNTO À ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA AO OBJETO DO NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES QUANTO AO AJUSTE DE ÁREA, EIS QUE COMPATÍVEL COM A NOVA REORDENAÇÃO PROMOVIDA NO PDZ. NECESSIDADE DE CONSIGNAR O INCREMENTO DE ÁREA NO INSTRUMENTO AUTORIZATIVO.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 486-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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