Ementa AC-506-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA REGULATÓRIA. USO DE PARTES DE ESTRUTURA/EQUIPAMENTOS DE EMBARCAÇÃO PARA COMPOR DIREITO DE TONELAGEM DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 529
Número do acórdão: 506-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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