Ementa AC-561-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE AÇÕES QUE CONFIGURAM FALTA DE ISONOMIA NA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 531
Número do acórdão: 561-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário