AC-586-2022
ACÓRDÃO Nº 586-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.006984/2021-69
2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão com padronização da estrutura tarifária do Porto de Rio Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido da Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul para revisão com padronização da estrutura tarifária do Porto de Rio Grande/RS, equivalente a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 46,32% e a um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 32,47% referente ao período subsequente à padronização, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretária-geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1747952); e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
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