Ementa AC-592-2022
Ementa de Acórdão
ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PELA SUSPENSÃO, EM CARÁTER CAUTELAR, DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMPLEMENTADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA CLASSIFICADA PELO PDZ COMO DE USO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO, OBJETO DA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO CERTAME. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DENTRO DE SUA AUTONOMIA DE GESTÃO, DE ESCOLHA DA MELHOR OPÇÃO PARA MANTER A OPERACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NA ÁREA PÚBLICA DO PORTO.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 592-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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