AC-644-2022
ACÓRDÃO Nº 644-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010185/2022-78
2.Interessado: Polimix Concreto Ltda.
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, para área situada em Manaus/AM, destinada ao descarregamento de matéria-prima e posterior carregamento de sacos de cimento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 534, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Polimix Concreto Ltda. para instalação localizada em Manaus/AM, destinada ao descarregamento de matéria-prima e posterior carregamento de sacos de cimento, consoante previsão dada pelo inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13;
5.2.ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e
5.3.cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14 .12.2022, seção I
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