AC-666-2022
ACÓRDÃO Nº 666-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.007872/2021-25
2. Interessado: Superterminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de ampliação de área do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa Superterminais Comércio e Indústria Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, de titularidade da empresa Superterminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, nos moldes propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 1419743), para fins de conceber a ampliação da estrutura de acostagem e armazenagem do Terminal de Uso Privado localizado na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, além de possibilitar a inclusão do perfil de carga de granel sólido no objeto do referido Contrato;
5.2. recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas pela empresa Superterminais Comércio e Indústria Ltda. anteriormente à celebração do aditivo contratual; e
5.3. cientificar a empresa Superterminais Comércio e Indústria Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.12.2022, seção I
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