AC-671-2022
ACÓRDÃO Nº 671-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.013894/2022-13
2. Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de ampliação de área do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pela Relatora em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 19/2014-ANTAQ, de titularidade da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 84.098.383/0001-72, nos moldes propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 1767302), para fins de conceber a ampliação da estrutura de acostagem do Terminal de Uso Privado localizado na Av. Presidente Kennedy nº 1.520, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, em um total de 12.668,28 m², composto por uma nova ponte de acesso com área de 5.468,28 m², e um píer com área de 7.200,00 m², conforme Memorial Descritivo do Projeto apresentado sob o documento SEI nº 1743833;
5.2. recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. anteriormente à celebração do aditivo contratual; e
5.3. cientificar a empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.12.2022, seção I
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