Deliberação SOG 14-2023

Deliberação SOG 14-2023

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.021637/2022-47, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.032-ANTAQ, em favor da empresa E M DA COSTA JUNIOR & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.212.595/0001-90, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Santarém/PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 17.01.2023, seção I

 50300.021637/2022-47 CNPJ 13.212.595/0001-90 Deliberação-SOG nº 14/2023 E M da Costa Junior & Cia Ltda. Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.032-ANTAQ Transporte de Passageiros