AC-148-2023
ACÓRDÃO Nº 148-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.001209/2023-89
2. Interessados: Marcegaglia Brasil Ltda., Hapag-Lloyd AG e Outras
3. Relator: Caio César
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado pela empresa Marcegaglia Brasil Ltda. em face do transportador marítimo estrangeiro Hapag-Lloyd AG, representado na pessoa do seu agente no Brasil, Libra Serviços de Navegação Ltda., e do seu agente intermediário Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda., por suposta violação as disposições da Resolução-Normativa-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Marcegaglia Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.173.216/0001-84, em face do transportador marítimo estrangeiro Hapag-Lloyd AG, representado na pessoa do seu agente no Brasil, Libra Serviços de Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.581.413/0017-14, e o seu agente intermediário Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.823.079/0005-97, por suposta violação as disposições da Resolução-Normativa-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, conforme documento registrado no SEI nº 1825589;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado por Marcegaglia Brasil Ltda., eis que ausente o perigo da demora requisito indispensável à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.04.2023, seção I
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