AC-173-2023
ACÓRDÃO Nº 173/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.014796/2022-95
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise dos resultados dos procedimentos para a consecução do Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022 – Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 541, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a submissão em Consulta e/ou Audiência Publica da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016, consubstanciada no Relatório de ARR Executiva GRP, SEI nº 1776884, e na Nota Técnica nº 216/2022/GRP/SRG, SEI nº 1776887; e
5.2. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/ptbr), os seguintes documentos, pelo prazo de quarenta e cinco dias, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório ora proposto:
5.2.1. Relatório de ARR Executiva GRP, SEI nº 1776884; e
5.2.2. Nota Técnica nº 216/2022/GRP/SRG, SEI nº 1776887.
6. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 27.04.2023, seção I
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